Reserva Ecológica Nacional

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto de tipologias que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial. Assim, aplica-se a esta estrutura um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos, identificando-se usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime nas diferentes tipologias. A REN visa contribuir para a ocupação e o uso sustentável do território.

Na Região do Norte, a REN encontra-se delimitada município a município, com exceção do concelho do Porto, que não é abrangido de acordo com a Portaria 1041/91, de 11 de outubro.

 

Cartas de Delimitação REN

A publicação de novas REN da Região do Norte, iniciada em 2007 com a nova REN de Penafiel, tem apresentado uma continuidade que resultou em 72 novas REN publicadas até ao momento.

No ano de 2016 o inequívoco impulso com a finalização de vários processos, que culminaram na publicação de 19 novas Cartas da REN municipais no ano transato, resultou já na publicação de 13 novas REN.

Paralelamente, encontra-se para aprovação na SEOTCN mais 1 nova REN da Região do Norte.

Do total de 85 REN da Região do Norte (o concelho do Porto não possui REN), apenas 2 concelhos não iniciaram o procedimento de (re)delimitação.

Refira-se também que as REN dos municípios de Valpaços, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar e de Vila Verde correspondem a primeiras delimitações, atendendo a que na primeira geração de Planos Diretores Municipais (PDM) as REN destes municípios não foram publicadas.

Consulte aqui as cartas REN em vigor.
A consulta das cartas disponibilizadas não dispensa a confirmação dos diplomas que as publicaram em Diário da República, cujos originais se encontram disponíveis na DGT, CCDR-N e nas respetivas Câmaras Municipais.
 

 

Legislação associada

Portaria nº. 360/2015, de 15 de Outubro - Regulamenta as novas taxas da REN.

Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de Novembro - Altera o Regime Jurídico da REN, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.

Portaria n.º 419/2012, de 20 de Dezembro – Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.º 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho – Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Saiba mais aqui.

 

Horário de Atendimento

Para esclarecimentos de questões relativas a esta temática, informa-se que o horário de atendimento, na sede da CCDR-N, decorre preferencialmente à terça e quinta-feira, das 14h30 às 17h00.